Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Ilegalidade da cobrança de retribuição mensal, instituída por Lei municipal, cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Extensão dos efeitos da sentença aos que se associaram posteriormente à propositura da demanda, à associação autora. Admissibilidade. Recurso adesivo provido.