Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Débito pretérito e determinado. Hipótese em que deverá a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança do seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.