Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ausência. Ação declaratória de nulidade. Acórdão transitado em julgado. Arguição de existência de nulidade absolutamente insanável. Meras considerações genéricas. Ausência de demonstração. Matérias de direito disponível. Incidência do fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. Objetivo indisfarçável, ademais, de rediscussão da lide. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso desprovido.