Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil. Contrato de arrendamento operacional. Aeronave comercial. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Admissibilidade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII. Ordem concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.