Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Obrigação exigível a qualquer dos ocupantes do imóvel individualmente, sendo desnecessária a citação da mulher como se tratasse de direitos reais. Admissibilidade do rateio das despesas condominiais, mesmo que não aprovadas previamente por assembleia geral dos condôminos. Julgamento «extra petita não configurado. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com recomendação.