Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Empresa locatária de imóvel situado em «shopping center. Agravantes que efetuaram recolhimento do preparo, quando estavam dispensados. Despesas processuais que não comprometem o orçamento dos agravantes. Recurso não provido.
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