Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso, de se acolher a oponibilidade da «affectio societatis. Decisão mantida. Recurso improvido.