Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Vendedor ambulante. Revogação de termo de permissão de uso. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência do «fumus boni juris. Características de precariedade, discricionariedade e unilateralidade do ato negocial, bem como de supostas ilegalidades praticadas pelo permissionário. Publicação, ainda, de portaria que suspendeu o ato de cassação do TPU até a apresentação de defesa administrativa. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.