Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Cobrança. Pedido formulado por Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, aposentado compulsoriamente. Acervo do Anexo de Protesto de Notas e Títulos transferido ao réu, Oficial de Serviço de Notas da Comarca. Mudança que deve ser entendida como simples reorganização das delegações em razão de vacância. Inocorrência da alegada extinção da delegação. Impossibilidade de interpretação extensiva para considerar extinta delegação não descrita no Provimento do Conselho Superior da Magistratura, sendo expressos os casos de extinção. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.