Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Diretores de equipamento social. Pretensão de recebimento de vantagens próprias dos titulares de cargo lotados nos centros de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação. Descabimento. Vantagens condicionadas à comprovação de habilitação e preenchimento de exigências específicas. Violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Ausência. Conduta com base na autonomia municipal. Majoração dos vencimentos sem previsão legal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.