Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação. Impossibilidade. Pedido fundamentado na necessidade de recuperação dos investimentos realizados e no equilíbrio-financeiro do contrato. Descabimento. Falta de amparo legal. Recurso não provido.
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