Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do art 27 do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.