Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. «linha lazer. Impetração pela concessionária de serviço público para a não incidência tributo, em caráter preventivo. Alegação de inadequação da via eleita, para a defesa dos interesses do contribuinte. Desacolhimento. Finalidade postulada pela impetrante de abstenção da incidência do ICMS sobre a disponibilidade e assinatura de serviços sem franquia de minutos ou de tráfego, com a «linha lazer. Cabimento da impetração, descabendo falar-se em insurgência contra Lei em tese, mas contra seus efeitos concretos. Preliminar de carência de ação rejeitada.