Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de segurança. Pretensão da concessionária impetrante em reconhecer a não incidência do ICMS sobre receitas decorrentes da mera disponibilidade ou da assinatura de serviços sem franquia de minutos ou de tráfego do contrato de adesão a plano de serviço telefônico fixo comutado 'linha lazer'. Cabimento. Incidência do imposto sobre as operações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, não podendo se entender como serviços de telecomunicação as atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. CF/88, Lei complementar 87/1996, art. 155, II, com a sistematização, Lei 9427/1997, art. 2º, III e § 1º, art. 60. Segurança concedida para declaração da não-incidência do ICMS. Recurso voluntário da fazenda do estado e reexame necessário desprovidos.