Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Medida que objetiva a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. Ação de reintegração de posse movida pela requerida, tendo por objeto o imóvel em questão, que foi julgada improcedente em relação ao requerente. Sentença que foi confirmada em sede de apelo, com o processo em fase de recurso especial. Estando em curso o processo, a requerida não poderia inovar na situação fática do imóvel litigioso. Inovação que se verificou não só pela colocação da placa com dizeres indicando que propriedade lhe pertence, mas também pelos atos praticados pelos supostos «comodatários. Hipótese em que, não sendo detentora da posse sobre o imóvel disputado, a requerida não poderia cedê-la em comodato a terceiros. Ressarcimento ao requerente devido. Sentença mantida. Recurso improvido.