Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Resistência. Violência ou grave ameaça. Prova. Ausência. Mera fuga. Fato que não caracteriza o delito em questão. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote