Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.
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