Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Prestação de serviço firmado entre a Concessionária e o antigo locatário do imóvel. Proprietária que não pode ser responsabilizada por débito contraído durante período em que não era a titular da unidade consumidora referida. Débito que não tem caráter «propter rem, tratando-se de obrigação pessoal. Ausência de solidariedade entre o locador e o locatário. Recurso provido.