Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5011.3800

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de assinatura do emitente. Requisito essencial do título. Lei 5474/1968, art. 2º, § 1º, IX. Nulidade da execução. Magistrado que deu correto desate ao litígio. Ratificação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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