Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício acidentário. Alegaçao de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, e requerimento da aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, restabelecendo-se a equivalência salarial. Desacolhimento. Revisão que não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 inadmissível segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.