Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse oriunda de arrematação judicial. Imissão na posse que também alcançara bens não abrangidos pela penhora e que compunham o estabelecimento mercantil. Pretensão de retorno à propriedade. Inadmissibilidade. Direito subjetivo à restituição dos bens não praceados que não deve importar na reintegração do imóvel e na reflexa desvalia da alienação judicial materializada na arrematação irretratável (CPC, art. 694). Esbulho não ocorrente. Recurso improvido.