Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.