Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Cabimento. Estelionato. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil. Descumprimento de contrato. Não execução da obra contratada pela vítima e recebimento dos valores pelo serviço. Ausência de provas de dolo, em não cumprir a obrigação, desde o início. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.