Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Imposto. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/05. Prazo de dez anos, contado da ocorrência do fato gerador. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.
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