Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Pretendida revogação. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Acusado duplamente reincidente em crime doloso. Decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade, diante dos dados que revelam a possibilidade do acusado praticar novas infrações penais. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote