Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de remoção para unidade prisional mais próxima de sua residência, em virtude de ter filha portadora de grave moléstia. Inadmissibilidade. Remoção que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso improvido.