Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria especial, pelo desempenho de suas atividades em condições especiais de trabalho, em ambientes ruidosos. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Caracterização da identidade de fatos geradores. Ação improcedente, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8213/1991, art. 129. Reexame necessário e recurso da autarquia providos para este fim.