Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Cautelar de arresto. Cheque. Endosso. O portador de cheque nominal a terceiro, sem endosso e que não é objeto de cessão de crédito, não tem legitimidade para ação embasada nesse título, em razão da não demonstração do direito subjetivo de obtenção do crédito. Extinção, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI mantida. Recurso improvido.