Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança. Admissibilidade. Serviço colocado à disposição do consumidor, que gera custos de manutenção da rede de telefonia. Contraprestação devida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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