Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Revendedora de veículos. Alegada alteração unilateral nas condições e cláusulas contratuais pela distribuidora da marca no país. Improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Se a apelante não cumpriu com os termos do contrato porque não concordou com as novas regras editadas pela apelada ou porque não possuía condições para efetuar os pagamentos nos novos prazos, evidente está a responsabilidade pelo descumprimento e conseqüente rescisão da avença. Sentença mantida. Recurso improvido.