Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Liquidação. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Inteligência do CDC, art. 103, inciso III. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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