Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de PIS e COFINS. Possibilidade. Tributos que integram os custos do serviço, com repasse autorizado pela Anatel. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.
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