Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Município de Paulínia. Universidade privada instalada em bens dominicais públicos do município, a título gratuito, sem prévia licitação, mas por meio de autorização em lei municipal e subsequente contrato de concessão de uso. Existência de procedimento administrativo regular que veio a declarar nula a avença. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Observância do devido processo legal. Reconhecimento por esta Câmara, ao julgar mandado de segurança conexo. Descumprimento, pela ré, da determinação administrativa de desocupação. Validade da autotutela do poder executivo. Esbulho caracterizado. Interesse-adequação da municipalidade para o presente feito. Preliminar de carência de ação rejeitada. Determinação, entretanto, de que a desocupação dos imóveis públicos se faça no próximo período de recesso acadêmico, em harmonia com o já decidido por esta e. câmara. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim, desprovido o recurso da Universidade.