Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituição financeira. Banco. Fundo garantidor de créditos. Insolvência de estabelecimento bancário. Ação de recuperação dos créditos, intentada por intermediadora, instituição de previdência complementar integrada por funcionários da empregadora. Limite estabelecido em função de cada associado. Inteligência dos estatutos do fundo, aprovado por regulamentos do Banco Central do Brasil. Ação de cobrança. Procedência mantida, convertida a condenação, todavia, em quantia incerta, dependente de liquidação por documentos e eventual perícia. Recurso improvido.