Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Aposentados e falecidos. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Instituição pela Lei Complementar Estadual 977/05. Pedido de revisão de aposentadoria requerido pelos herdeiros. Inadmissibilidade. Inclusão da GAM nos proventos de aposentadoria não requerida em vida pelos servidores falecidos. Direito pessoal dos servidores, não transmissível a terceiros. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI para os autores que não desistiram do feito, e extinção do processo, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VIII em relação aos que, voluntariamente, haviam desistido da demanda. Recurso provido para estes fins.