Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.