Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Revisional. Insurgência contra a capitalização de juros. Hipótese em que a prática é vedada até 30.03.2000, mas há expressa autorização legal para sua exigência a partir de então, desde que pactuada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 2.170-36. Hipótese de ausência de expressa pactuação, afastando a capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual. Necessidade de quanto aos juros remuneratórios ser observada a taxa média de mercado, desde que tais taxas não sejam superiores aos efetivamente aplicados, incidindo o que for menor. Recurso parcialmente provido para estes fins.