Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Causa subjacente não demonstrada. Título que, ademais, é nulo, por corresponder a quatro notas fiscais. Afronta ao Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Declaratória de inexigibilidade de cártula e medida cautelar inominada, procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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