Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Correção monetária. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. No caso de exigência de outros encargos contratuais, há de ser afastada a incidência da comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e demais encargos devidamente afastados. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindose a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.