Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora por via de protesto de nota promissória realizada por meio ficto. Possibilidade, na hipótese, em razão de a intimação por edital da devedora pelo cartório de protesto ter fundamento no Lei 9492/1997, art. 15. Mora configurada, na forma exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.