Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Impossibilidade jurídica da pretensão de revisão de contrato findo. Descabimento. Quitação que não impede a revisão, por se tratar de cautela bastante razoável para se evitar, depois, dissabores como cobrança e negativação de nome. Nítida afronta ao princípio paritário que impõe ao juízo velar pela solução do litígio. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos à origem, para a continuidade da demanda revisional. Recurso provido.