Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Resistência. Descaracterização. Acusado que resiste a abordagem (revista) de policiais. Atividade praticada pelos milicianos ao arrepio dos ditames do CPP, art. 240, § 2º. Inadmissibilidade. Irrelevância do imputado ostentar antecedentes criminais, mesmo porque indevidamente abordado em praça pública, na posse de numerário de natureza não espúria. Absolvição decretada. Recurso provido.