Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Agente fiduciário que habilita crédito em falência de forma global. Possibilidade do debenturista requerer a segregação de seu crédito no quadro geral de credores, promovendo a individualização e especificação. Inexistência de controvérsia acerca da habilitação em si. Debenturista que pode defender seus próprios interesses, na forma do artigo 68 e § 3º, da Lei 6404/76. Concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.