Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número correspondente às vagas existentes quando da realização do certame. Obrigatoriedade de chamamento. Ausência. Ato omissivo. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Segurança denegada.
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