Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.