Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Nunciação de obra nova. Edículas construídas em desacordo com Lei Municipal vigente à época. Nova edificação. Não observância à legislação atual. Perícia concludente. Demolição. Medida exagerada. Descabimento. Conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação. Necessidade. Inexistência de nulidades processuais.. Apelo provido em parte.
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