Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Cobrança de honorários periciais. Parte beneficiária da gratuidade processual. Encargo financeiro do Estado. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º. Aplicabilidade da prescrição ânua. Termo inicial que começa a correr do trânsito em julgado da sentença. Prescrição configurada. Ação improcedente. Apelação provida.
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