Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Rejeição. Descabimento. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários sem realização de concurso. Indícios suficientes a autorizar o recebimento da ação. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal. Recebimento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.
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