Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.