Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE LEME.
Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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